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A Delimitação Espacial nas Autuações Ambientais e a Proteção do Produtor Rural

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A AUTUAÇÃO AMBIENTAL E O ART. 106 DA LEI 20.922/13: O QUE TODO PRODUTOR RURAL PRECISA SABER

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Lei Federal nº 15.190/2025: A Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus Efeitos em Minas Gerais

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STJ consolida entendimento que pode anular execuções fiscais ambientais: Fazenda Pública não pode corrigir a CDA para alterar fundamento legal

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Justiça suspende ação civil pública em caso de autuação ambiental questionada

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Competência da Justiça Federal para o processamento de ação penal por crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

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